00567/11.8BEPNF

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a

• PROFESSOR DO ENSINO PRIVADO
• PASSAGEM PARA O ENSINO PÚBLICO; COLOCAÇÃO NA NOVA ESCALA SALARIAL; REMUNERAÇÃO “IGUAL” VERSUS REMUNERAÇÃO “IDÊNTICA”; ARTIGO 30º Nº 5 DO D-L Nº 353-A/89, DE 16.10; ARTIGO 116º DA LEI Nº 12-A/2008, DE 27/02