TCANsó sumário
00339/02-PORTO 00340/02- PORTO
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Perante a carência de um regime específico de substituição do presidente
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Perante a carência de um regime específico de substituição do presidente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
185/81, de 1.7, que o diferenciam do concurso documental, exigem uma aplicação dos princípios e garantias previstas no artigo 5º do DL 204/98, de 11.7, de forma adaptada ao contexto ... júri aos vícios de forma; III. O princípio da igualdade de condições e de oportunidades, e o seu corolário da imparcialidade [artigo 5º nº1 do DL 204/98], encontra consagração bastante