TCANsó sumário
00339/02-PORTO 00340/02- PORTO
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Perante a carência de um regime específico de substituição do presidente
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Perante a carência de um regime específico de substituição do presidente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio da igualdade de condições e de oportunidades, e o seu corolário da imparcialidade [artigo 5º nº1 do DL 204/98], encontra consagração bastante, no âmbito desse concurso de prestação