PGR-CC
Parecer n.º 29/2015
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Estatuto da Carreira Docente Universitária, prestar funções em regime de tempo parcial. 5.ª As normas do artigo 36.º dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... contratos por tempo indeterminado e a tempo completo, mas, tão-somente, o exercício de funções de ensino e investigação como docente universitário convidado a tempo parcial, isto é, como atividade