Parecer n.º 29/2015

Relator: Luís Armando Bilro Verão

casos expressamente admitidos por lei», tem como ratio legis a de evitar a pluralidade de emprego nas pessoas coletivas de direito público, sendo por ela contempladas as relações de emprego

• FUNÇÃO PÚBLICA
• ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
• INCOMPATIBILIDADES
• INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
• UNIVERSIDADE PÚBLICA
• PROFESSOR CONVIDADO