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  1. PGR-CC2015-09-24

    Parecer n.º 29/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    pessoal docente de carreira, o regime de dedicação exclusiva, o qual apenas poderá ser substituído, no caso de opção do docente nesse sentido, pelo regime de tempo integral, não podendo ... pessoal docente de carreira, de acordo com o disposto nos artigos 30.º a 33.º-A e 67.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, prestar funções em regime

    • FUNÇÃO PÚBLICA
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
    • INCOMPATIBILIDADES
    • INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
    • UNIVERSIDADE PÚBLICA
    • PROFESSOR CONVIDADO

Fonte

  • Legislação (DR)925
  • Jurisprudência333
  • Provedor de Justiça147
  • Pareceres (PGR)144
  • Arbitragem (CAAD)74
  • Fiscal — vinculativas (AT)31
  • Tribunal Constitucional25
  • Direito da UE5
  • Trabalho — BTE5

Tribunal

  • DR-I925
  • PJ147
  • PGR-CC144
  • TRE85
  • TRG85
  • TRC68
  • CAAD-A59
  • TCAS48
  • TCAN38
  • AT-IV31
  • TCONST30
  • CAAD-T15
  • BTE5
  • UE5
  • JP4

Ano

  • 202670
  • 202595
  • 202470
  • 202382
  • 202255
  • 2021105
  • 202074
  • 201983
  • 201896
  • 201765
  • 201662
  • 201582
  • 201457
  • 201371
  • 201270

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI31
  • INCOMPATIBILIDADE29
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
  • REMUNERAÇÃO18
  • SEQUÊNCIA: ACATADA15
  • PESSOAL DOCENTE15
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • CADUCIDADE13
  • COMISSÃO DE SERVIÇO13
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES13
  • ESTATUTO13
  • ENSINO SUPERIOR12
  • FUNÇÃO PÚBLICA12
  • CARGO DIRIGENTE12
  • PROFESSOR11
  • REGIME DE EXCLUSIVIDADE11
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS11
  • INDEMNIZAÇÃO11
  • CONCURSO11
  • ENSINO PARTICULAR11
  • CARGO POLÍTICO11
  • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA11
  • CONTRATO DE TRABALHO11
  • FUNÇÃO PUBLICA11
  • DOCENTE10