PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 189/1980
Relator: CABRAL BARRETO
atribui tal eficacia, presume-se que ficam ressalvados os efeitos ja produzidos pelos factos que a lei se destina a regulamentar; 2 - A lei n 19/80, de 16 de Julho ... Novembro, conferida no seu artigo 70 aos professores convidados de auferirem uma remuneração complementar em determinadas circunstancias, respeita os efeitos ja produzidos, não obstante a sua aplicação retroactiva