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Relator: Luís Armando Bilro Verão
Estatuto da Carreira Docente Universitária, de um trabalhador para a categoria de professor auxiliar da carreira docente universitária, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 448/79, de 13 de Novembro, conferida no seu artigo 70 aos professores convidados de auferirem uma remuneração complementar em determinadas circunstancias, respeita os efeitos ja produzidos, não ... obstante a sua aplicação retroactiva; 3 - O professor convidado que podia auferir a remuneração complementar tem direito as prestações vencidas ate ao dia 16 de Julho de 1980 (data