TCASsó sumário
01013/98
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1/9/98. II - Nos recursos contenciosos, a causa de pedir consiste na indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto recorrido, pelo ... factos que consubstanciam os vícios arguidos, sob pena de o Tribunal não poder destes conhecer. III - Nas alegações finais só podem ser invocados novos vícios se os respectivos factos integradores