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1. TCAS2000-06-15só sumário

   01013/98

   Relator: José Francisco Fonseca da Paz

   pretensão do recorrente, formulada em 5/6/97, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº 367/98 ... indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto recorrido, pelo que o recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE (NÃO)
   • INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL SEM INDICAÇÃO DOS FACTOS INTEGRADORES DESSE VÍCIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE VÍCIO NOVO ARGUIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS
   • PROFESSOR CONTRATADO
   • QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
   • REMUNERAÇÃO
2. TCAS2003-06-26só sumário

   01244/98

   Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

   Setembro de 1997, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº 367/98 ... alegações finais só podem ser invocados novos vícios se os respectivos factos integradores tiverem chegado ao conhecimento do recorrente após a interposição do recurso, sendo necessário que se prove

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE (NÃO)
   • NÃO CONHECIMENTO DE VÍCIO NOVO ARGUIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS
   • PROFESSOR CONTRATADO
   • QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
   • REMUNERAÇÃO