Parecer n.º 73/1978

Relator: CORREIA DE MESQUITA

põe para a criação dessa norma e o respeito dos principios gerais do sufragio universal: igual e secreto; 7 - O parecer a que alude a alinea

• CONSELHO CIENTIFICO
• PROCESSO ELEITORAL
• PROFESSOR CATEDRATICO
• VOTO NULO
• NOMEAÇÃO DEFINITIVA
• SUFRAGIO