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  1. PGR-CC1978-05-24só sumário

    Parecer n.º 73/1978

    Relator: CORREIA DE MESQUITA

    apreciar a proposta de nomeação definitiva desse professor, cumpre acatar a prova plena dos factos atestados naqueles documentos enquanto não for provado, no meio competente, que eles são falsos

    • CONSELHO CIENTIFICO
    • PROCESSO ELEITORAL
    • PROFESSOR CATEDRATICO
    • VOTO NULO
    • NOMEAÇÃO DEFINITIVA
    • SUFRAGIO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)713

Tribunal

  • PGR-CC713

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 20249
  • 20238
  • 20226
  • 20217
  • 202010
  • 20199
  • 20186
  • 201719
  • 201611
  • 20157
  • 201410
  • 201310
  • 20128

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI85
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS55
  • COMPETÊNCIA53
  • MINISTÉRIO PÚBLICO38
  • ACTO ADMINISTRATIVO36
  • RISCO AGRAVADO35
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO34
  • REMUNERAÇÃO33
  • INCOMPATIBILIDADE33
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
  • NULIDADE31
  • REVOGAÇÃO30
  • PROCESSO PENAL29
  • MILITAR28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
  • COMISSÃO DE SERVIÇO26
  • NEXO DE CAUSALIDADE26
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA26
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL26
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
  • LACUNA24
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • ESTATUTO23
  • AUTORIZAÇÃO23