5 resultados
Relator: Luís Armando Bilro Verão
acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária consagrou-se, como regime-regra para o pessoal docente de carreira ... disposto nos artigos 30.º a 33.º-A e 67.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, prestar funções em regime de tempo parcial. 5.ª As normas
Relator: CABRAL BARRETO
Junho e 353-A/89, de 16 de Outubro, diplomas que reestruturaram o estatuto remuneratório da função pública, foi extinta a gratificação prevista no n 1 do artigo 75 do Estatuto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
deficiente fundamentação. 2. Nos termos do disposto no artigo 30.º, n.º1 dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto ... Estatuto da Universidade do Porto, aprovados pelo despacho 1311/2006 da Reitoria, em vigor no ano de 2008, apenas os membros do Conselho Científico podem estar presentes e intervir nas respectivas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
parecer que, nos termos conjugados dos artigos 25º, nº 2 e 20º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, alterado, designadamente, pela ... Código do Procedimento Administrativo, e 37º, nº 4, e 29º, nº 3, dos Estatutos, respectivamente, da Universidade do Porto e da Faculdade de Ciências nela integrada); 3ª O teor
Relator: JOSE OSORIO
Nestas condições emite-se o parecer de que os professores auxiliares na