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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
docentes vinculados contratualmente ao Instituto Politécnico de Santarém com a categoria de assistente têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição do grau de Doutor ... ECDU, com efeitos à data de manifestação de vontade de contratação, expressa pelos docentes. II – Por isso e sob a égide da máxima constitucional e metódica da igualdade jurídica, base
Relator: Luís Armando Bilro Verão
legalmente estabelecidos para os trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária consagrou-se, como regime-regra para o pessoal docente de carreira, o regime ... dedicação exclusiva, o qual apenas poderá ser substituído, no caso de opção do docente nesse sentido, pelo regime de tempo integral, não podendo o pessoal docente de carreira, de acordo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
termos conjugados dos artigos 25º, nº 2 e 20º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, alterado, designadamente, pela Lei nº 19/80 ... emitido sobre o relatório apresentado pelos professores auxiliares, acerca da sua actividade científica e docente, com vista à sua nomeação definitiva nessa categoria; 2ª Na votação, em conselho científico
Relator: CABRAL BARRETO
extinta a gratificação prevista no n 1 do artigo 75 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n 448/79, de 13 de Novembro de 1979, ratificado ... professor associado, ele seria, dada a diferença de habilitações entre aquelas duas categorias de docentes, sempre qualitativamente diferente; 4 - A extinção daquela gratificação também não ofende o princípio da confiança
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conduta de um Professor Universitário que sistematicamente não convidou o docente avaliando para acções de formação, anunciou abandonar o Conselho Científico caso aquele docente o passasse a integrar, e tomou ... avaliação mencionados no n.º 4 do artigo 20º do Estatuto da Carreira Docente Universitária aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13.11, não tendo remetido, por outro lado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
doutoramento, de o vínculo à Universidade ter cinco ou mais anos e de o docente manifestar a sua vontade de serem contratados. Ademais, a lei não impôs que a aprovação ... independentemente da data em que o Doutoramento viesse a ser discutido e realizado, o docente que o requerera até 31 de Agosto de 2015 teria direito a ser contratado logo