TCASsó sumário
2305/15.7BELSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
imagem de independência dos jurados. II - O impedimento de qualquer membro do júri por alegada parcialidade, porque faz recair sobre o mesmo essa suspeita, atinge de invalidade qualquer ... independentemente da verificação concreta da vantagem ou ganho que para o concorrente advenha do facto de participar em ato onde não podia participar. III - Em face da suspeição verificada quanto