PGR-CC
Parecer n.º 47/1993
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 2 da Constituição, mesmo que viesse reduzir o nível remuneratório dos professores auxiliares chamados a desempenhar as funções de professores associados; 5 - Aquela gratificação, suplemento remuneratório determinado em função