TCASsó sumário
3122/22.3 BELSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sobre tal matéria, pois que a questão havia sido suscitada pelas contrapartes nos seus articulados, não havendo, assim, violação do artigo 123.° do CPTA
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sobre tal matéria, pois que a questão havia sido suscitada pelas contrapartes nos seus articulados, não havendo, assim, violação do artigo 123.° do CPTA
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos