TCANsó sumário
00228/08.5BEBRG-A
Relator: Hélder Vieira
ínsita no nº 3 do artigo 173º do CPTA dirige-se aos beneficiários dos actos consequentes praticados há mais de um ano que desconheciam sem culpa a precariedade
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Relator: Hélder Vieira
ínsita no nº 3 do artigo 173º do CPTA dirige-se aos beneficiários dos actos consequentes praticados há mais de um ano que desconheciam sem culpa a precariedade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos