PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1979
Relator: PADRÃO GONÇALVES
acto de nomeação de um agente administrativo que anteriormente havia sofrido a pena disciplinar de demissão; 3 - O despacho que, em 10 de Novembro de 1975, nomeou (...) para o quadro ... 355º, nº 6, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e 13º, nº 6, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - podia ser revogado no prazo de um ano, a contar