PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1979
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - podia ser revogado no prazo de um ano, a contar da sua publicação - ocorrida em 31 de Dezembro do mesmo ano - convalidando
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - podia ser revogado no prazo de um ano, a contar da sua publicação - ocorrida em 31 de Dezembro do mesmo ano - convalidando
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos