PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1979
Relator: PADRÃO GONÇALVES
convalidando-se se e na medida em que não tenha sido revogado por entidade competente; 4 - O despacho de 18 de Junho de 1976, do Secretário de Estado da Administração
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
convalidando-se se e na medida em que não tenha sido revogado por entidade competente; 4 - O despacho de 18 de Junho de 1976, do Secretário de Estado da Administração
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos