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Relator: PADRÃO GONÇALVES
direitos, independentemente da colocação prevista no artigo 3º do mesmo diploma; 2 - Não é juridicamente inexistente ou nulo, mas simplesmente anulável, o acto de nomeação de um agente administrativo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
tambem possivel dar relevancia ao tempo de serviço prestado ao Estado ou os corpos administrativos em situação que não confira a qualidade de funcionario, desde que exista essa qualidade ... deve recorrer-se ao criterio da adstrição do funcionario a sede de um serviço administrativo ou da vinculação do mesmo a um centro de actividade funcional; 3 - Os professores
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos