Parecer n.º 23/1971

Relator: SAMPAIO DA NOVOA

não podem dar o direito expresso na base I da mesma Lei; 4 - O aviso regulamento publicado no Diario do Governo, II Serie, de 2 de Novembro

• PREFERENCIA CONJUGAL
• PROFESSOR
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• FUNCIONARIO PUBLICO
• PROFESSOR AGREGADO
• AGENTE ADMINISTRATIVO