Parecer n.º 33/1979

Relator: PADRÃO GONÇALVES

Novembro, e constitutivo de direitos, independentemente da colocação prevista no artigo 3º do mesmo diploma; 2 - Não é juridicamente inexistente ou nulo, mas simplesmente anulável, o acto de nomeação

• PENA DE DEMISSÃO
• EFEITO DA PENA
• NOMEAÇÃO
• PROFESSOR AGREGADO
• ANULABILIDADE
• REVOGAÇÃO