TCASsó sumário
1131/11.7 BELRA
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
devam considerar confessados os factos articulados pelo autor, nos termos previstos no artigo 567.º, n.º 1, do CPC, inexiste fundamentação de facto do julgado se apenas ... Caso em que cabe ao tribunal de apelação suprir a indicada falta, conforme decorre do disposto no artigo 149.º, n.º 1, do CPTA. III - Aplicando-se ao caso