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Relator: Rui Pereira
encontrassem matriculados nos respectivos cursos complementares à data da publicação do DL nº 94/82, de 25/3 [alínea c)]”. VI – Não preenchendo a recorrente nenhum dos dois requisitos exigidos, apenas ... docência, obtida no âmbito da respectiva formação inicial ou ao abrigo do regime da profissionalização em exercício –, não estava verificado o primeiro dos requisitos referidos em VIII
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos do nº 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo ... segundo os quais, respectivamente, devem ser indicadas expressamente a lei que visava regulamentar ou que defina a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão, e apenas podem conter normas
Relator: RUI PEREIRA
I – Sobre o requerente da providência recaem dois ónus: o de “especificar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado
Relator: GOMES DA SILVA
1. Tem sido entendimento comum da doutrina e da jurisprudência que a
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos