504/12.2BELSB

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

falta de incremento remuneratório resultante de “promoção”, não constitui a violação do princípio da igualdade previsto no artº 13° e artº 59° n° 1 alínea a) da CRP, pois ... públicos e também, por natureza, aos docentes do ensino superior. A violação do princípio da igualdade ocorreria, sim, se o legislador optasse por dar um tratamento diferenciado

• PROFESSOR
• TRANSIÇÃO
• INCREMENTO REMUNERATÓRIO