TCASsó sumário
504/12.2BELSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
falta de incremento remuneratório resultante de “promoção”, não constitui a violação do princípio da igualdade previsto no artº 13° e artº 59° n° 1 alínea a) da CRP, pois ... causa é temporária e transitória, logo lícita, por resultante de Lei do Orçamento, anual, como resultava já dos Acórdãos do TC n° 396/2011, n° 613/2011 e n° 317/2013. IV- Para