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1. TCAN2012-11-09só sumário

   01530/07.9BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Código de Processo Civil). 2.Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a aplicação de norma inaplicável ao caso traduz um erro irrelevante quando, encontrando-se o acto

   • NULIDADE DA SENTENÇA [ARTS. 666º, N.º 3, E 668º, N.º 1, AL. B) CPC]
   • APLICAÇÃO DE NORMA NÃO VIGENTE
   • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO
   • ARTIGO 5º ESTATUTO GESTOR PÚBLICO (DL N.º 464/82)
   • DESCONTOS PARA APOSENTAÇÃO
   • PROFESSOR
2. TRG2021-10-07

   3545/18.2T8BCL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação

   • PROFESSOR
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR
3. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 20/1996

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos

   • PESSOAL DOCENTE
   • PROFESSOR
   • ENSINO BÁSICO
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO