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Relator: MARIO TORRES
Novembro), devem considerar-se "legalizadas" as escolas de ensino particular que, antes do inicio da vigencia daquele Estatuto, foram estabelecidas de acordo com as disposições legais aplicaveis ao tempo desse ... mesmo que fora da area de actuação do Ministerio da Educação; 3 - Apos o inicio da vigencia do Decreto-Lei n 553/80, todos os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Liceal, aprovado pelo Decreto n 36508, de 17 de Setembro de 1947, e o inicio de funções no ano lectivo seguinte, correspondentes ao provimento como professor agregado; 2 - Não ... efeito nomeada nos termos do artigo 462, n 2 do mesmo Estatuto, e o inicio de funções no ano lectivo seguinte, correspondente ao provimento da mesma pessoa como professor agregado
Relator: JOÃO NUNES
mesmo aplicar-se o regime jurídico/Código vigente à data do seu início, no tocante à sua qualificação; II – Assim, tendo-se a relação iniciado na vigência do Código
Relator: MILLER SIMÕES
mediar entre a cessação do provimento de um agente de ensino e o inicio da eficácia do seu provimento imediato, quando ocorridos nas circunstâncias definidas no artigo 17º daquele Decreto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ALDA MARTINS
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação
Relator: ANTERO VEIGA
I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a