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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
referido na conclusão anterior, porque definitivo e constitutivo de direitos, podia ser revogado por ilegalidade pelo seu autor ate 30 dias apos a interposição de recurso contencioso ... poderes subdelegados referidos na conclusão 6; 9- Tal despacho, proferido sob invocação de ilegalidade do acto revogado por este se encontrar afectado de erro de que resultou a colocação referida
Relator: FERREIRA RAMOS
cinco a que se refere a conclusão 1; 6- A sanação converte o acto ilegal em acto válido, tudo se passando, a partir daí, como se o acto nunca tivesse ... sido ilegal, ou seja: o acto não só tem de vir a ser considerado desde a sua origem um acto válido, como de facto o é; 7- Consequentemente, não
Relator: João Beato de Sousa
pretensa ilegalidade da pena disciplinar aplicada não tem virtualidade para atingir o acto impugnado em que apenas se decidiu que a pena de proibição do exercício de ensino
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores