06748/10

Relator: TERESA DE SOUSA

não lectiva, então isso poderá significar que o horário elaborado padece de um vício formal, mas, tal vício, não lhe confere, sem mais, o direito a uma remuneração extraordinária

• PROFESSOR
• COMPONENTE NÃO LECTIVA
• HORAS EXTRAORDINÁRIAS
• PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES