TCANsó sumário
01530/07.9BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portuguesa, nem no acto que a aplicou a nulidade decorrente da violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos do disposto no artigo 133º
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portuguesa, nem no acto que a aplicou a nulidade decorrente da violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos do disposto no artigo 133º