TCANsó sumário
01530/07.9BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Dezembro, no caso de professor do quadro de nomeação provisória a exercer em diversos organismos do Estado funções de gestão pública, a quota a descontar para a Caixa Geral ... mínimo indispensável para assegurar a sobrevivência do funcionário com um mínimo de dignidade, é constitucionalmente aceitável a opção do legislador ordinário de estabelecer como referência para a aposentação o salário