PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 71/1986
Relator: FERREIRA RAMOS
assegurado o apoio especifico de que carecem, em virtude das deficiências; 3 - O conceito de deficiente para efeitos do disposto no diploma referido na conclusão anterior, esta definido
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Relator: FERREIRA RAMOS
assegurado o apoio especifico de que carecem, em virtude das deficiências; 3 - O conceito de deficiente para efeitos do disposto no diploma referido na conclusão anterior, esta definido
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