PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 108/1989
Relator: LUCAS COELHO
imposição do artigo 2, n 2, do Decreto-Lei n 398/88, se os interessados possuirem habilitação propria ou suficiente definida para os diferentes graus de ensino publico no ano lectivo
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Relator: LUCAS COELHO
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