TRE
55/24.2T9STR.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
responsável pelo cumprimento dos requisitos de colocação desse produto (uma mistura classificada como perigosa) no mercado, designadamente estando obrigada, nos termos do artigo 31º, nº 1, do Regulamento ... elaborada em conformidade com o Anexo II. II - Verificam-se, pois, os elementos objetivos do tipo: enquanto fornecedora/vendedora, e exatamente porque coloca no mercado o produto, é responsável pela entrega