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1. PGR-CC2000-01-01

   Parecer n.º 519/2000

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho

   • AUDITOR JURÍDICO
   • MINISTRO DA REPÚBLICA
   • SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
   • REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • SUBSTITUIÇÃO
2. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 62/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei

   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • ALTOS CARGOS PÚBLICOS
   • CARGO POLÍTICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
   • IMPEDIMENTO
3. PGR-CC1988-03-24

   Parecer n.º 3/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao

   • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
   • TEATRO DE GUERRA
   • COMPETÊNCIA
   • ACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CÍVICA
   • PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR