00178/04

Relator: Gomes Correia

São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução ... fine" do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" do artigo 20.°, n.° 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário

• EXECUÇÃO FISCAL
• NATUREZA URGENTE DA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
• TRAMITAÇÃO NOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
• PROCESSOS URGENTES