00178/04

Relator: Gomes Correia

respectivos recursos correm termos durante as férias judiciais e a sua apreciação tem prioridade sobre quaisquer processos não urgentes (vide o artigo 144.°, n.° l, "in fine" do Código

• EXECUÇÃO FISCAL
• NATUREZA URGENTE DA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
• TRAMITAÇÃO NOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
• PROCESSOS URGENTES