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1. TRC2021-06-15

   4797/19.6T8CBR-D.C1

   Relator: CARLOS BARREIRA

   O artigo 6.º-B, n.º 6, alínea b), da Lei

   • COVID-19
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • VENDA
   • PROCESSOS URGENTES
   • INSOLVÊNCIA
2. TRC2010-01-25

   84/09.6GBOBR-A.C1

   Relator: JOÃO TRINDADE

   1. O despacho que defere a isenção do pagamento da multa aplicada

   • MULTA
   • ISENÇÃO DE PAGAMENTO
   • RECORRIBILIDADE
   • PROCESSOS URGENTES