00178/04

Relator: Gomes Correia

São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução ... artº 279º do CPPT que determina que os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais

• EXECUÇÃO FISCAL
• NATUREZA URGENTE DA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
• TRAMITAÇÃO NOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
• PROCESSOS URGENTES