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1. TRE2025-12-18

   1541/25.2T8BJA-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   interpretação integrada da norma, ponderando a ratio legal e os elementos literais, históricos e sistémicos, tudo aponta, claramente, para, salvo a existência de uma hipótese excepcional em que sejam grave

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • PROCESSOS TUTELARES
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • GRAVAÇÃO LÍCITA
2. TRE2024-02-20

   6134/22.3T8STB.E1-A

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I) Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, não

   • PROCESSOS TUTELARES
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA