TCASsó sumário
843/08.7BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
respetivo ónus probatório à AT. Daí que, a factualidade necessária ao preenchimento do referido conceito de culpa identifica-se com aquela que subjaz à correção da matéria tributável
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
respetivo ónus probatório à AT. Daí que, a factualidade necessária ao preenchimento do referido conceito de culpa identifica-se com aquela que subjaz à correção da matéria tributável