TCASsó sumário
02898/07
Relator: Gonçalves Pereira
acordo com o preceituado no artigo 48º nº 5 do CPTA, aplicável ao meio processual de processos em massa, quando no processo seleccionado seja emitida pronúncia transitada em julgado ... dias, optarem por diversas iniciativas, entre as quais requerer a continuação do seu próprio processo. 2) Não tendo sido tomada essa opção no prazo legal, há que declarar a extinção