2155/15.0T9VNF.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

além do mais o arguido sido condenado na pena de 6€ (seis euros) de multa, muito próxima do mínimo legal, não se justifica qualquer anulação do julgamento, para melhor

• PROCESSOS CONEXOS
• NÃO RECONHECIMENTO EM INQUÉRITO
• NULIDADE
• ARGUIDO AUSENTE EM JULGAMENTO
• FIXAÇÃO DA MULTA