25/11.0BELRA

Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

liquidações de IVA por se fundamentaram nos mesmos pressupostos, sob pena de intolerável risco de contradição com aquela decisão já transitada em violação do princípio da segurança jurídica

• MÉTODOS INDIRECTOS
• FUNDAMENTOS DAS LIQUIDAÇÕES
• PROCESSOS AUTÓNOMOS
• AUTORIDADE DO CASO JULGADO