Parecer n.º 4/2010

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

Esta prestação de novas operações de contrapartidas não afasta a prática do crime de burla qualificada previsto e punível no artigo 218.º, n.º 2, alínea a), do Código

• CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
• INVALIDADE CONSEQUENTE OU DERIVADA
• PROCESSO- CRIME
• PROCEDIMENTO CRIMINAL
• PENA
• PEDIDO CÍVEL