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1. TRG2021-04-12

   793/19.1GBBCL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - Não obstante a arguida ter sido absolvida da prática do crime

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROCESSO URGENTE
   • ABSOLVIÇÃO
2. TRC2017-01-09

   141/12.1TBVZL-D.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PROCESSO URGENTE
   • CONTRATO
   • CONCESSÃO COMERCIAL
   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO