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1. TRG2026-02-19

   2622/23.2T8GMR-E.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. O facto de a ação declarativa sob a forma de processo

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PROCESSO COMUM APENSO
   • TRAMITAÇÃO
   • PROCESSO URGENTE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FACTURAS
2. TRC2012-01-24

   74/11.9TBFCR-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. Os arts.144º, nº 1 e 143º, nº 2 do CPC

   • PROCESSO URGENTE
   • PRAZO
   • ACTO PROCESSUAL
   • INTERPRETAÇÃO
   • LEI DE PROCESSO